Serviços Militares: Etapas, Informações e mais

Os Serviços Militares consistem no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) com duração normal de 12 (doze) meses.

Conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar e os documentos que tratam de forma particular em relação ao assunto são a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).

Segundo o site do Governo Federal, a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa sempre no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Serviços Militares

É importante lembrar que, quem estiver em débito com os Serviços Militares, não poderá:

• obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

• ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

• prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

• obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

• inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

• exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e

• receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Quem pode utilizar o serviço

• Jovem brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

• Brasileiro Naturalizado ou por opção.

• Qualquer cidadão que não tenha se alistado no ano em que completou 18 anos.

• Requisito: Ser cidadão Brasileiro do sexo masculino. 

Etapas

O primeiro passo é se inscrever para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. O cidadão deve se alistar nos seis primeiros meses (janeiro a junho) do ano em que completar dezoito anos através do alistamento online ou presencial, através da Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (consulte aqui).

Importante: O cidadão que completou 18 anos deverá acessar o site e preencher as informações requisitadas (mesmo que ele atenda a uma das condições que o exima de prestar o serviço militar obrigatório). Aquele cidadão que não se alistou quando completou 18 anos, deverá realizar o alistamento de forma presencial.

Mais informações sobre Serviços Militares

Para mais informações, consulte:

• Marinha do Brasil

• Exército Brasileiro

• Força Aérea Brasileira

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