Como abrir um MEI: passo a passo

Como abrir um MEI? O Microempreendedor Individual é a modalidade mais simples para quem pensa em começar um negócio. Se cadastrando, sua a empresa passa a ter CNPJ, obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

O MEI precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês) e não ter participação em outra empresa, além de ter no máximo um funcionário. A formalização é bem simples e pode ser realizada virtualmente, levando apenas alguns minutos.

Veja abaixo o passo a passo de como abrir um MEI.

Como abrir um MEI? Confira passo a passo

Abaixo, explicaremos de forma bem simples de como abrir um MEI. Lembrando que será preciso primeiro que você tenha uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br. Caso você ainda não possua senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro e criar a sua. Feito isso, vamos aos passos abaixo:

• Acesse o Portal do Empreendedor;

• Confira se a sua atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em "Quem pode ser MEI?";

• Sendo permitida, clique em "Quero ser MEI";

• Em seguida, clique em "Formaliza-se";

• Preencha cadastro on-line.

Pronto! Você já está formalizado no MEI. 

Documentos necessários

Para poder fazer o seu cadastro virtual no MEI, você vai precisar de:

• CPF;

• Título de eleitor;

• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);

• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

• Número de celular ativo.

Taxas

Se formalizar no MEI é gratuito, porém existe uma taxa mensal que deve ser paga. Ela é recolhida por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, dependendo da atividade exercida:

• Comércio ou indústria: R$ 61

• Prestação de serviços: R$ 65

• Comércio e serviços juntos: R$ 66,10

As contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) sofreram reajustes no mês de fevereiro de 2023. O valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) passou a ser R$ 66,10, o que corresponde a 5% do salário mínimo.

Os MEI com atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os ligados a Serviços pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

Direitos

Os microempreendedores individuais, por meio de contribuições mensais, têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Outra vantagem para quem se torna MEI é poder contar com CNPJ, sendo assim permitido emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

Mas atenção: você deve manter o seu pagamento em dia para poder contar com benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e continuar com o CNPJ ativo na Receita Federal.

Deveres

O pagamento do boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é um dos deveres do Micro Empreendedor Individual. Pagar essa tributação é obrigação de quem está formalizado no MEI e o boleto vence todo dia 20, podendo ser gerado no Portal do Empreendedor.

Você também tem a opção de optar pelo débito automático e descontar o valor direto da sua conta corrente de um dos bancos conveniados. Quem desejar essa opção, terá que entrar no Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. 

O DAS tem custo fixo, variando de acordo com o setor de atuação do empreendedor. Ele corresponde a 5% do salário mínimo (referente a contribuições previdenciárias) e mais R$ 5 de ISS para o Município (serviço) ou R$ 1 de ICMS para o Estado (comércio ou indústria).

Veja mais sobre MEI

Outra obrigação do MEI é fazer um relatório anual de faturamento da empresa, mesmo para casos em que o Micro Empreendedor não gerou nenhuma nota durante o ano. Veja abaixo um artigo de como fazer a sua declaração anual do MEI.

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